Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como Nicolly Navartovicis Frias, advogada inscrita na OAB/SP sob o nº 418.145, coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais fornecidos pelos usuários deste site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

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• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Ordem judicial ou requisição de autoridade competente
• Com o consentimento expresso do titular dos dados

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• Solicitar a portabilidade dos dados
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• Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento

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Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos que você a consulte regularmente. A data da última atualização será sempre indicada no rodapé desta página.

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