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DIREITO PREVIDENCIÁRIO · OAB/SP 418.145

Um benefício do governo
pode ser seu por direito

Existe um benefício que paga um salário mínimo por mês para idosos acima de 65 anos em situação de vulnerabilidade financeira — sem precisar ter contribuído para o INSS. A Nicolly analisa a sua situação e conduz todo o processo.

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65 anos ou maisPara idosos que já completaram 65 anos, independentemente de sexo ou histórico profissional.
Sem contribuição ao INSSNão é necessário ter histórico de contribuições ou trabalho formal.
Sem renda suficienteRenda familiar por pessoa igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
65 anos ou maisPara idosos que já completaram 65 anos, independentemente de sexo ou histórico profissional.
Sem contribuição ao INSSNão é necessário ter histórico de contribuições ou trabalho formal.
Sem renda suficienteRenda familiar por pessoa igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

Você se enquadra nesse benefício?

Esse benefício não é assistência eventual — é um direito garantido pela Constituição Federal para quem preenche os critérios estabelecidos por lei.

Idade mínima de 65 anos

O benefício é destinado a idosos que já completaram 65 anos, independentemente de sexo ou histórico profissional.

Renda familiar baixa

A renda mensal por pessoa da família deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo atual. O cálculo considera todos que moram na mesma casa.

Sem outro benefício de valor igual ou maior

Quem já recebe aposentadoria ou pensão de valor igual ou superior a um salário mínimo geralmente não tem direito a esse benefício.

Não precisa ter contribuído para o INSS

Esse é um benefício assistencial — não exige tempo de contribuição nem histórico de trabalho formal.

Mesmo que à primeira vista os critérios pareçam não se encaixar, vale analisar. A composição da renda familiar e o cadastro no CadÚnico podem ser determinantes — e muitos pedidos negados têm margem para revisão.

Quais documentos são necessários?

A análise prévia do caso não exige nenhum documento imediatamente. Mas para o requerimento junto ao INSS, os principais são:

RG e CPF

Do requerente

Comprovante de residência

Atualizado

CNIS

Obtido gratuitamente no Meu INSS

CadÚnico

Cadastro Único — feito no CRAS do seu município

Comprovante de renda

De todos os membros da família que moram na mesma casa

Documentos dos familiares

Que compõem a renda domiciliar

Não tem o CadÚnico ainda? A Nicolly orienta sobre como obtê-lo e o que precisa ser feito antes de dar entrada no pedido.

Do contato até o benefício

Como funciona o processo?

Do primeiro contato até o recebimento do benefício, a Nicolly acompanha cada etapa.

01

Análise inicial

Você nos conta a situação pelo WhatsApp. A Nicolly verifica se os critérios estão sendo preenchidos — renda, idade, composição familiar — antes de qualquer contratação.

02

Organização dos documentos

Com a elegibilidade confirmada, a Nicolly orienta sobre quais documentos reunir e como obter o CadÚnico caso ainda não tenha.

03

Requerimento junto ao INSS

A Nicolly protocola o pedido, acompanha o andamento e responde qualquer exigência do INSS durante o processo.

04

Concessão do benefício

Com o benefício concedido, você passa a receber um salário mínimo mensalmente de forma contínua enquanto mantiver os requisitos.

Para esse benefício, trabalhamos com cobrança no êxito — o advogado só recebe quando o benefício é concedido.

Dúvidas sobre o benefício

Não. A aposentadoria exige contribuições ao INSS ao longo da vida. Esse benefício é assistencial — garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para quem não tem renda suficiente para se manter. Não exige nenhuma contribuição prévia.
Sim. Não é necessário ter histórico de trabalho formal nem contribuições ao INSS. O que importa é a idade (65 anos ou mais) e a situação de vulnerabilidade financeira da família.
A renda mensal familiar per capita é o total de todas as rendas recebidas pelos membros do grupo familiar dividido pelo número de pessoas que moram na mesma casa. Cada situação tem suas particularidades — e a análise do caso identifica com precisão se o critério está sendo atendido.
O Cadastro Único (CadÚnico) é um registro do governo federal para famílias de baixa renda. O cadastro é feito gratuitamente no CRAS — Centro de Referência de Assistência Social — do seu município. É um dos documentos exigidos para o pedido.
O INSS tem prazo de 45 dias para analisar o pedido. Na prática, o processo pode levar de 2 a 6 meses, dependendo da demanda e da completude dos documentos. Um pedido bem instruído desde o início reduz o risco de exigências que atrasam o processo.
Sim. O INSS realiza revisões periódicas. Se as condições de renda ou composição familiar mudarem, o benefício pode ser suspenso. A Nicolly orienta sobre como se manter regularizado para evitar cancelamentos indevidos.

Veja agora se você tem direito a esse benefício

Esse benefício pode fazer diferença real na sua vida. A análise inicial não tem custo — e a cobrança só acontece quando o benefício é concedido.

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